Anexo A — Quadro comparativo: o modelo anterior e o novo modelo

O quadro resume, aspecto por aspecto, o que a reforma substitui. O cronograma ano a ano está no Capítulo 8.

Aspecto	Modelo anterior	Novo modelo
Tributos sobre o consumo	IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS	CBS e IBS, além do Imposto Seletivo, de função extrafiscal
Legislação	27 leis de ICMS, cerca de 5.570 de ISS e normas federais	Lei complementar nacional única; cada ente fixa apenas sua alíquota
Fato gerador	Distinto para cada tributo: produto industrializado, circulação de mercadoria, serviço da lista, receita	Operações onerosas com bens e serviços
Não cumulatividade	Créditos restritos e regras diferentes por tributo; ISS cumulativo	Crédito amplo, condicionado à extinção do débito anterior
Tributo na base de outro tributo	Frequente	IBS e CBS não integram a própria base nem a um do outro; o Imposto Seletivo integra a base de ambos
Local de cobrança	Origem, destino ou critérios mistos	Destino
Benefícios fiscais	Concedidos por cada ente, com guerra fiscal	Vedados, salvo hipóteses previstas na Constituição
Apuração	Autolançamento sujeito a homologação posterior	Documentos eletrônicos, apuração assistida e split payment
Administração	Cada ente isoladamente	Receita Federal (CBS) e CGIBS (IBS), com fiscalização e cobrança pelos entes
Contencioso administrativo	Órgãos de julgamento de cada ente	CGIBS, para o IBS; órgãos federais, para a CBS
Regressividade	Sem mecanismo específico	Cashback para famílias inscritas no CadÚnico