Anexo C — Legislação de referência e fontes
Legislação
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026
- Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026
- Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966); LC 87/1996; LC 116/2003; LC 123/2006; LC 160/2017; Lei 6.830/1980; Lei 8.934/1994.
Dados, estudos e notícias consultados
- Tesouro Nacional, carga tributária bruta de 2024 — Poder360, 28 mar. 2025
- IBGE, Censo 2022 — O Povo, 28 jun. 2023
- Ipea, carga tributária por faixa de renda (2008) — Jornal do Brasil, 30 jun. 2009
- Deloitte para a Comissão Europeia, Analysis of the impact of the split payment mechanism as an alternative VAT collection method — sumário executivo, dez. 2017
- Adiamento do split payment — Convergência Digital, 13 ago. 2026
- Estimativa de alíquota de 27,91% — Contábeis, 6 ago. 2026
- Caso das sobremesas geladas no CARF — Contábeis, 20 jan. 2026
- LC 236/2026 — Tributário nos Bastidores, 29 set. 2026 e KLA Advogados, 10 set. 2026
- Criação do Conap — Portal Cont News, 5 set. 2025
- Liminar sobre a base de cálculo do ICMS — Tributário nos Bastidores, 15 set. 2026
- Banco Mundial, Doing Business 2020, e Insper, Contencioso Tributário no Brasil (2020).