| Alíquota de referência |
Alíquota fixada por resolução do Senado para cada esfera, aplicada quando o ente não fixar a sua; calibrada para manter a arrecadação |
| Apuração assistida |
Apuração pré-preenchida pelo CGIBS e pela Receita Federal; confirmada, ajustada ou não contestada no prazo, constitui o crédito tributário |
| Cashback |
Devolução personalizada de parte do IBS e da CBS a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico |
| CBS |
Contribuição Social sobre Bens e Serviços, da União; substitui PIS e Cofins |
| CGIBS |
Comitê Gestor do IBS: entidade pública sob regime especial que regulamenta, arrecada, distribui e julga administrativamente o IBS |
| Conap |
Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal, que reúne procuradorias fiscais da União, dos Estados e dos Municípios |
| Contribuinte de direito |
Quem a lei obriga a apurar e recolher o tributo |
| Contribuinte de fato |
Quem suporta o ônus do tributo no preço |
| Crédito (não cumulatividade) |
Tributo pago nas aquisições que o contribuinte abate do tributo devido em suas operações |
| Decadência |
Prazo de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito tributário |
| Destino (princípio do) |
Critério que atribui a receita do IBS ao Estado e ao Município onde ocorre o consumo |
| Dívida ativa |
Crédito público vencido e não pago, inscrito após controle de legalidade e documentado na certidão de dívida ativa (CDA) |
| Guerra fiscal |
Disputa entre entes por investimentos mediante concessão de benefícios fiscais |
| IBS |
Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios; substitui ICMS e ISS |
| Imposto Seletivo (IS) |
Imposto federal extrafiscal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente |
| IVA dual |
Modelo com dois tributos sobre o valor agregado (CBS e IBS) incidentes sobre a mesma base |
| Lançamento por homologação |
Modalidade em que o contribuinte apura e paga, e o Fisco revisa depois |
| Neutralidade |
Princípio segundo o qual o tributo não deve distorcer decisões de consumo e de organização econômica |
| Prescrição |
Prazo de cinco anos para a Fazenda cobrar o crédito constituído |
| Recolhimento pelo adquirente |
Modalidade em que o comprador contribuinte recolhe o tributo da operação |
| Regimes diferenciados |
Reduções de alíquota de 30%, 60% ou 100% para bens e serviços definidos em lei |
| Regimes específicos |
Regras próprias para setores como combustíveis, serviços financeiros, imóveis e planos de saúde |
| Split payment |
Recolhimento do tributo na liquidação financeira do pagamento |
| Uso ou consumo pessoal |
Aquisições que não geram crédito, como joias, bebidas alcoólicas e bens fornecidos gratuitamente a sócios e empregados |